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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Direito Penal, 33%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Constitucional, 33%
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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